ICMS CONTA DE LUZ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD), EIS QUE NÃO FAZEM PARTE DA BASE DE CÁLCULO DO REFERIDO IMPOSTO.

ADMISSÃO DO IRDR Nº 0045980-72.2017.8.19.0000

E AFETAÇÃO DO RESP. 1.163.020/RS QUE NÃO IMPEDEM A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO PREENCHIDOS OS SEUS OS REQUISITOS, HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, OS TERMOS DO VERBETE Nº 59 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE