Pais de pessoas com deficiência (PCD) podem deduzir integralmente as despesas de instrução (escola, terapias) no Imposto de Renda (IRPF), como se fossem despesas médicas, sem o limite anual comum, reconhecendo o caráter terapêutico e inclusivo dessa educação, permitindo restituição retroativa em até 5 anos para quem declara no modelo completo e possui laudo médico.   O Que o é garantido? Dedução Integral : Despesas com educação de dependentes com deficiência (física, mental,

A justiça vem decidindo ser indevida a cobrança de ICMS sobre a TUSD vinculado a energia elétrica produzida para consumo próprio. Assista o vídeo se ainda tiver alguma dúvida? Click no link abaixo e assista a explicação https://www.facebook.com/williamsrf/videos/1915982069307476/ Se ainda assim estiver com dúvidas poderemos lhe ajudar, informe aqui a sua duvida . https://www.ferreiragarciaadv.com/

Assim, deve ser reformada a sentença, para julgar procedente o pedido inicial, reconhecendo a inexistência de relação jurídico tributária que obrigue o recolhimento de ICMS sobre a TUSD/TUST incidente sobre a energia elétrica i njetada na rede de distribuição. O Estado deverá devolver os valores indevidamente cobrados no quinquênio anterior à propositura da ação, bem como aqueles vencidos até a data do efetivo pagamento e observados os Temas 905/STJ e 810/STF, de modo que o m

Por todo exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o apelante ao recolhimento do ICMS sobre a TUSD/TUST incidente sobre a energia elétrica injetada na rede de distribuição , bem como reconhecer o direito à devolução dos valores indevidamente pagos, nos termos da manifestação supra.

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