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NOTÍCIAS & ARTIGOS
LIMITAÇÃO DO TETO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS
1) Em breve e necessário resgate da legislação que contorna e consolida a pretensão da Autora, temos que o Decreto-Lei nº 1.861/81...
Renegocie suas dívidas com a RECEITA e a PGFN e tenha até 70% de desconto.
OPORTUNIDADE A Receita Federal e a PGFN publicaram portarias que facilitam a renegociação de dívidas, bem como permitem descontos de...
CARF muda entendimento e decide que frete de produtos acabados gera crédito de PIS e Cofins.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) determinou, por sete votos a três, que é possível o...


COBRANÇA DE ICMS SOBRE A TUSD - GERAÇÃO DISTRIBUIDA-
Cada vez mais mais os Tribunais vêm consolidando o entendimento à favor do contribuinte, conforme adiante posicionado. A tese do...


Da ausência ao fato gerador do ICMS na TUSD e mais ainda no sistema de geração distribuída.
1- O ICMS é um tributo estadual e deve ocorrer nos moldes disciplinados no seu fato gerador sendo certo que o simples...
STJ: Comprador de lote não precisa pagar taxa anterior à compra:
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a cobrança de taxa de manutenção de loteamento, prevista em...


Garantia de isenção de carência para seguradas gestantes cuja gravidez seja de alto risco
Em cumprimento à Ação Civil Pública n° 5051528-83.2017.4.04.7100, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) providenciou a adequação...


DIREITO TRIBUTÁRIO
É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – “sanção política” –, tal qual ocorre com a exigência,...
TRIBUTÁRIO. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E DA CSLL.
Conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal o ICMS não compõe a base de cálculo da COFINS. Não obstante a decisão do STF...
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