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NOTÍCIAS & ARTIGOS


PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) - MELHOR OPÇÃO PARA DEFESA E DISCUSSÃO DOS DIREITOS TRIBUTÁRIO
A defesa (impugnação) administrativa de Auto de Infração ou Notificação Fiscal é uma importante ferramenta que a empresa possui a seu...


INSS PERÍCIA MÉDICA
Os segurados do INSS que precisam passar por perícia médica e se encontram hospitalizados ou acamados têm direito a solicitar atendimento...


Consulta de débito e informações relativas à dívida inscrita
Este serviço possibilita que o contribuinte obtenha o extrato dos débitos previdenciários e não previdenciários que estão inscritos em...


Corte do STJ julga ICMS no cálculo do IRPJ e CSLL
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que irá julgar, pela sistemática dos recursos repetitivos, a...


Restituição do DPVAT 2020 para quem pagou valor mais caro será pela internet.
Após enviar a solicitação pelo sistema, o ressarcimento com a diferença de valores será feito na conta corrente ou conta poupança do...


Cobrança de ICMS na conta de energia elétrica e o princípio da seletividade
Você sabia que pode estar pagando mais ICMS do que deveria na conta de energia elétrica? Veja como resolver o problema A alíquota de ICMS...


Revisão que inclui todos os salários na aposentadoria do INSS
Julgamento desta quarta-feira (11) definiu que segurado pode pedir para incluir no cálculo da média salarial todos os salários, mesmo os...


Falência – honorários do administrador judicial – antecipação excepcional pelo credor.
A remuneração do administrador judicial deve ser excepcionalmente antecipada pelo requerente da falência quando não localizada a empresa...


O crédito tributário na recuperação judicial: A (im)possibilidade da prática de atos constritivos e
A lei 11.101/05, ao regular o instituto da recuperação judicial, tem como objetivo precípuo viabilizar a superação da crise...


CONTRATO TEMPORÁRIO - CONDIÇÕES DE PACTUAÇÃO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO
Considera-se trabalho temporário aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à...
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