Possibilidade de o consumidor pleitear redução na alíquota do (ICMS). Impossibilidade de incidência de alíquota de ICMS sobre os serviços...

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a...

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o REsp 1.645.719, proferiu relevante decisão que deve ser levada em...

Em março de 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o PIS/COFINS não incide sobre o ICMS e por analogia sobre o ISS. Mesmo assim, a...

No Simples Nacional o cálculo das receitas dentro do sistema monofásico de PIS e Cofins faz com que se retire o percentual relativo a...

Analisado o caso sob enfoque constitucional, pode-se utilizar raciocínio idêntico àquele desenvolvido na hipótese de pedido de exclusão...

Depois de quase 20 anos de disputa entre empresas e governo, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu excluir o ICMS...

O programa, instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, permite o parcelamento de débitos com a União em até 180...

O art. 1.º da Lei Complementar n.º 110, de 29.06.01, instituiu uma nova contribuição social a ser suportada pelos empregadores em caso de...

TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. RESTRIÇÕES AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. ABRANGÊNCIA DO...