DIREITO TRIBUTÁRIO
- Williams Ribeiro Ferreira
- 23 de out. de 2018
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O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos. Primeira Seção, aprovada em 9/5/2018, DJe 14/5/2018.
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